Governo suspende 3,4 milhões de multas do pedágio free flow; entenda o caso
Motoristas recebem até 200 dias para quitar tarifas atrasadas sem penalidades; quem já pagou a infração grave terá direito a solicitar reembolso do valor
Por Nicolas Tavares 28 abr 2026, 15h37
As multas do pedágio free flow aplicadas em rodovias estão temporariamente suspensas após decisão do Ministério dos Transportes anunciada nesta terça-feira. A medida interrompe os efeitos de 3,4 milhões de autuações e estabelece um regime de transição para o funcionamento do sistema eletrônico no país. O objetivo do governo federal é adequar os prazos e garantir a integração plena de dados entre as concessionárias e os órgãos de trânsito responsáveis.
A deliberação oficial ocorre após a avaliação de que o modelo de cobrança sem cancelas exigia melhor comunicação com os usuários. Sem clareza sobre as formas de pagamento após a passagem pelas rodovias, milhares de condutores foram enquadrados por evasão de pedágio. Essa infração é classificada como grave pelo código de trânsito, o que gera a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exige o pagamento de R$ 195,23.
Com o regime de transição, os usuários ganham 200 dias para regularizar os débitos pendentes das tarifas rodoviárias. As cobranças em aberto poderão ser quitadas até o dia 16 de novembro sem a incidência de juros ou o registro da infração correspondente. O condutor que efetuar o pagamento dentro dessa janela de transição também terá os pontos retirados do prontuário da habilitação. A partir de 17 de novembro, o rigor na cobrança de evasão retornará.
A suspensão também beneficia os usuários que já quitaram as multas do pedágio free flow emitidas anteriormente. O governo autoriza o ressarcimento integral dos valores da infração, desde que a tarifa original da rodovia seja paga dentro do prazo estendido de 200 dias. O Ministério dos Transportes calcula a devolução de aproximadamente 93 milhões de reais aos motoristas. O reembolso deve ser solicitado junto ao órgão de fiscalização estadual responsável.
O Conselho Nacional de Trânsito determinou um limite de 100 dias para que as concessionárias ajustem seus equipamentos. O período serve para que as empresas integrem seus bancos de dados aos sistemas federais. A meta final é disponibilizar todas as cobranças de fluxo livre diretamente no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. A medida concentra as pendências em um único ambiente virtual, o que facilita o acesso do motorista aos dados do veículo.
O sistema de cobrança por fluxo livre elimina as tradicionais praças físicas e as barreiras de parada nas estradas. Estruturas metálicas são equipadas com sensores, antenas de rádio e câmeras de monitoramento acima das faixas de rolamento. Quando o veículo cruza o pórtico, o equipamento registra a passagem de maneira automática. O formato dispensa a necessidade de redução de velocidade, o que melhora o fluxo viário e diminui os congestionamentos.
A identificação do carro ocorre por meio de duas tecnologias integradas. Veículos equipados com etiquetas eletrônicas instaladas no para-brisa têm o valor da tarifa debitado na conta associada à prestadora do serviço. Automóveis sem as etiquetas passam pela leitura ótica das placas dianteiras e traseiras. Nesse cenário, o motorista assume a responsabilidade de acessar os canais digitais da operadora da rodovia para efetuar o pagamento da passagem dentro do prazo estabelecido.
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