Senatran fixa teto de R$ 180 para os exames da CNH e revolta clínicas

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Acabou a disparidade de valores cobrados pelos Detrans de cada estado para a emissão e renovação da habilitação. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames exigidos no processo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida, oficializada pela Portaria nº 927/2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, entra em vigor imediatamente. O objetivo é padronizar os custos e aliviar o bolso do motorista, mas a decisão já levanta polêmicas sobre viabilidade e disponibilidade de atendimento.

A conta ficas mais barata

A nova regra é mais uma focada em reduzir os custos para quem precisa renovar ou tirar a carta e surge após o governo eliminar a obrigatoriedade de fazer autoescola antes de fazer a prova de direção. Agora, os candidatos podem estudar online e contratar instrutores autônomos, que também podem ser habilitados pela internet.

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Quanto aos exames clínicos, até então, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tinha autonomia para estipular suas taxas, criando abismos financeiros dependendo da região do país. Em São Paulo, o pacote completo (exame médico + avaliação psicológica) somava R$ 264,70 — sendo R$ 122,17 para o médico e R$ 142,53 para o psicólogo. No Rio de Janeiro, custava R$ 170 e  Minas Gerais, apenas o exame médico custava R$ 221,85 e no Espírito Santo, os dois exames somavam R$ 268,90.

Com a canetada do secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, o valor máximo cobrado pelo conjunto dos dois exames não pode ultrapassar os R$ 180. Na prática, isso força uma divisão de receitas que limitaria o repasse a R$ 90 para cada profissional (médico e psicólogo), caso a divisão seja igualitária – o que não acontecia antes.

O risco do “apagão” de clínicas

Com a remuneração fixada em um patamar considerado baixo pela classe, existe o risco real de médicos e psicólogos se descredenciarem dos Detrans. Os valores também ficam abaixo dos fixados pelas legislações estaduais que definem os valores que eram cobrados anteriormente.

A reação das categorias afetadas foi rápida. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, que reúne membros da Abramet (medicina) e Abrapsit (psicologia), repudiou a medida. Segundo as entidades, o valor foi estipulado sem estudos técnicos de custo ou diálogo com o setor.

O argumento técnico é que o valor de R$ 90 por exame inviabiliza a manutenção de estruturas que exigem acessibilidade (conforme a norma ABNT NBR 9050) e ambientes exclusivos para garantir a imparcialidade da perícia. As associações já confirmaram que buscarão medidas judiciais e cautelares para derrubar a portaria, alegando riscos à saúde pública e à segurança viária.

O que acontece agora?

A portaria está valendo. Se você for renovar sua CNH hoje, teoricamente já pode exigir o cumprimento do teto de R$ 180. No entanto, espere por um período de turbulência e possíveis liminares judiciais nos próximos dias, enquanto Detrans e clínicas tentam se adequar — ou combater — a nova realidade financeira imposta por Brasília.