A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei 130/20, que também torna infração o ato de divulgar, na internet ou outros meios, registros de infrações de trânsito gravíssimas sendo cometidas, exceto em caráter de denúncia.
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Entre os defensores do projeto, que agora segue para o Senado Federal com boas chances de mais uma aprovação, está a grande maioria de agentes da PRF, representados pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).
A proposta vem, inclusive, da deputada federal Christiane de Souza Yared (PL-PR), parceira de longa data da classe em suas demandas sindicais. “Desde o início, nós abraçamos esta causa e entendemos que seria um projeto que traria mais segurança viária aos cidadãos e, também, mais segurança jurídica aos policiais rodoviários federais”, explica o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, ressaltando o apoio da parlamentar.
Não curta, denuncie
A luta da FenaPRF não é recente, e há mais de um ano a entidade lançou a campanha “Não dê Like, Denuncie”, a fim de clarificar o teor ilegal de vídeos como as famosas “quebradas de asa” de caminhões ou com motoristas superando largamente os 200 km/h em estradas brasileiras. Até notificações extrajudiciais já foram enviadas ao YouTube, que chegou a acatá-las ao retirar certos vídeos do ar por “apologia ao crime de trânsito”.
Até o momento, entretanto, falta amparo legal para que os agentes tenham ainda mais controle sobre o material, muitas vezes monetizado para gerar dinheiro aos seus autores. “A monetização impulsiona ainda mais a divulgação dessas condutas, gerando um ciclo vicioso que só poderemos combater com uma legislação que nos dê o amparo legal”, diz Neto, esperançoso de que as coisas mudarão.
É algo relativamente inédito e que necessitará de regulação do Contran a fim de trazer segurança e isonomia no uso de vídeos e imagens como provas de infração. “Mas só de termos a possibilidade de punir este tipo de atitude já é um grande ganho para a sociedade brasileira”, acrescenta o policial.
Relator do texto, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) também criticou as vistas grossas de montadoras, satisfeitas, diz ele, com as visualizações que envolvam seus modelos, ainda que sob meios ilícitos.
“Chamou a nossa atenção o fato de um fabricante de veículos automotores, com larga experiência em ações de prevenção de acidentes, ter disponibilizado um veículo para testes por um desses influenciadores, que transitam em nossas rodovias cometendo diversas irregularidades. Isso é inadmissível”, disse.
E no condomínio?
Com a nova regras muitos leitores questionaram sobre a validade da lei para vias privadas, como ruas de condomínios fechados. Mas o presidente da FenaPRF lembra que, segundo o CTB, “vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas” são submetidas, assim como estacionamentos, às mesmas regras administrativas das ruas e rodovias.
Acontece que algumas normas, entretanto, expressam a obrigatoriedade de ocorrência em público para que sejam passíveis de pena, como o crime de praticar rachas. “Desencorajamos as pessoas a fazerem isso em locais inapropriados”, ressalta, claro, Neto.
Para combater o ciclo vicioso no qual os infratores ganham dinheiro no Youtube e Instagram e, desse modo, praticam ainda mais infrações, o presidente é categórico: “só poderemos melhorar a segurança no trânsito do nosso país com ações efetivas como o PL 130/20.”
Perto da aprovação
A proibição sugerida pelo projeto se estende ainda à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.
Com o OK da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado, onde também será votado em plenário e, em caso de maioria favorável, depois chegará ao presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
O projeto de lei também reforça o papel das empresas de tecnologia na remoção do conteúdo de maneira rápida. Caso haja mais de 24h entre a notificação judicial e a deleção da mídia, a multa pode chegar a cerca de R$ 10 mil, com agravantes em caso de reincidência.
Mudanças no texto que seguiu para o Senado incluem a previsão de penas também para quem apenas divulgar o vídeo a fins de entretenimento. Tanto quem filma quando quem dirige estará sujeito a suspensão da CNH por 12 meses, com cassação definitiva em caso de reincidência. O processo administrativo pode ser aberto até 12 meses após a divulgação das imagens e a exclusão por parte do autor não anula sua culpa.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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