Justiça multa Uber em R$ 1 bi e exige registro de motoristas

A Uber foi multada em R$ 1 bilhão por danos morais e coletivos, e será obrigada a reconhecer vínculo trabalhista com todos os motoristas parceiros registrados na plataforma. A decisão foi dada pela 4ª Vara de Trabalho de São Paulo e a sentença foi uma resposta à ação civil pública de 2021, ajuizada pelo Ministério do Trabalho.

A medida é válida para todo o Brasil e obriga a plataforma a registrar os motoristas como CLT. Além da multa bilionária, o juiz Maurício Pereira Simões também determinou que a Uber pague multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro.

Também há determinação de um prazo de seis meses para o registro dos motoristas, de forma que a Uber deve apresentar a regularização de ⅙ do total mensalmente. Quanto à multa de R$ 1 bilhão, metade será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e os outros 50% serão divididos igualmente entre as associações de motoristas de aplicativos que tenham registro em cartório e estejam regularizadas.

A decisão ainda não é definitiva e a Uber afirma que vai recorrer. Em nota, a empresa afirmou que “não vai acatar nenhuma das decisões antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.

“Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo iFood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.”, diz a plataforma.

Quanto aos motoristas o que existe é uma divergência de opiniões. Por um lado, há os sindicatos, como o S.T.A.T.T.E SP (Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre Intermunicipal do Estado de São Paulo) que concordam com a decisão. Porém, os associados, que serão beneficiados com uma quantia em dinheiro pela decisão, discordam.

Eduardo Souza de Lima, também conhecido como Duda, é presidente da AMASP (Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo) e é um dos que não são a favor da regularização, inclusive afirma que abrirá mão do valor, caso os recursos da Uber não sejam aceitos. 

Para Duda, a autonomia é o principal atrativo para quem decide trabalhar como motorista de aplicativo. “Motorista de aplicativo não ganha bem. Mas a liberdade que ele tem de saber que consegue trabalhar, pagar suas contas, sair quando ele quer, decidir quantas horas vai trabalhar e quais dias vai folgar, é o que atrai pessoas para trabalhar nesse modal.”

Duda também aponta que a adoção do regime CLT por parte da Uber também pode fazer com que a empresa saia do país. “Por causa dos encargos trabalhistas que a Uber vai ter que pagar para os mais de 1 milhão de motoristas, a empresa terá que aumentar o valor das corridas. Também acho que a empresa não tem capacidade para isso (regulamentar todos os motoristas)”.“Agradeço a intenção do Juiz em pensar na causa do trabalhador, mas ela é totalmente prejudicial”, completa Duda.

O presidente da AMASP reconhece os problemas da classe dos motoristas, mas enxerga outro caminho como solução. “Nossa defesa é preservar a autonomia do motorista, melhorar os valores pagos por minuto e quilômetro e reduzir e fixar a taxa cobrada pela Uber.”

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Com essas medidas, Duda acredita ser possível resolver diversos problemas dos motoristas, como manter os altos custos de manutenção do veículo e melhorar a remuneração dos motoristas.

Já do lado dos sindicalistas, o registro é a melhor forma de garantir os direitos da classe. Alexandre Padilha é Diretor Executivo da S.T.A.T.T.E SP, e na sua visão os motoristas já trabalham em regime CLT, mas sem os benefícios trabalhistas. “Nós somos CLT a partir do momento que enviamos toda a nossa documentação e histórico para Uber e estamos submetidos às regras e taxas da plataforma.”

Para ambas as partes o principal problema é o mesmo: baixa remuneração e alto custo que o motorista paga para trabalhar, seja custeando a manutenção do veículo, pagando as taxas consideradas altas impostas pela plataforma. Mas para o sindicalista, uma remuneração fixa, aliada aos benefícios da carteira assinada, como INSS, FGTS, férias remuneradas e o reconhecimento da classe, são mais importantes.